Nesta segunda-feira, 24 de setembro de 2024, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba (SINDJUF/PB) protocolou um requerimento administrativo no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE/PB), visando a alteração na forma de cálculo da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) e no Comprovante de Rendimentos dos servidores. A proposta tem como objetivo garantir que o valor integral das despesas com serviços médicos-hospitalares seja informado, independentemente da cota parte do auxílio-saúde, que é classificado como rendimento isento e não tributável.
Segundo o sindicato, essa mudança permitirá que os servidores declarem o valor completo gasto com o plano de saúde na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda, possibilitando a dedução dessas despesas. De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB nº 1500/2014), tais gastos são considerados dedutíveis, o que pode resultar em restituições para os contribuintes.
Outro ponto importante do requerimento é que a mudança proposta deve ser aplicada retroativamente aos últimos cinco anos, respeitando a prescrição quinquenal. Com isso, os servidores interessados poderão apresentar declarações retificadoras e ajustar suas deduções relativas a esse período.
A iniciativa do SINDJUF/PB visa trazer mais transparência no processo de declaração do imposto de renda dos servidores e garantir que estes tenham a possibilidade de deduzir integralmente suas despesas com saúde, respeitando os direitos previstos na legislação tributária.
O TRE/PB ainda não se manifestou oficialmente sobre o requerimento. A expectativa é que, com a mudança, haja impacto positivo para os servidores que utilizam planos de saúde.