O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba (SINDJUF/PB), por meio de sua assessoria jurídica, protocolou um requerimento administrativo perante o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). O objetivo do documento é solicitar o arquivamento da Proposição nº 49.0000.2022.014000-6/COP, que trata do ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre a exigência de nível superior (NS) para o ingresso na carreira de técnicos do Poder Judiciário da União (PJU).
A medida do SINDJUF/PB se fundamenta na recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente a ADI 7709, afirmando que a alteração do requisito de escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário é compatível com a Constituição Federal. Além disso, o requerimento reforça manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) nas ADI’s 7338 e 7710, que também reconhecem a validade da mudança.
A proposição, que estava prevista para análise, foi adiada por solicitação da relatora e está pautada para a próxima sessão, prevista para este mês. O SINDJUF/PB reforça seu compromisso com os direitos dos servidores e a manutenção da valorização da carreira, destacando a importância da atuação firme e responsável na defesa das conquistas da categoria.