O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do Estado da Paraíba (SINDJUF-PB) solicitou seu ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, movida contra a Lei nº 14.456/2022 que assegurou a mudança de escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário, exigindo nível superior.
A entidade destaca que a questão já foi discutida em outra ADI (n. 7338) também movida contra a Lei 14.456/2022, e que a redistribuição do caso ao ministro Edson Fachin, relator dessa ação anterior, seria essencial para garantir a prevenção e evitar análises conflitantes.
A participação do sindicato como amicus curiae é vista como crucial para qualificar o debate e garantir que os interesses dos servidores sejam devidamente considerados e preservados no julgamento da ação.
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