O SINDJUF-PB, por meio de sua Assessoria Jurídica, representada pelo escritório Dantas Mayer Advocacia, está promovendo uma importante iniciativa em defesa dos direitos dos servidores e das servidoras sindicalizados(as). A entidade ingressará com ação judicial para garantir que o abono de permanência seja incluído na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (13º salário), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A medida tem como fundamento a tese firmada pelo STJ no Tema 1.233 dos Recursos Repetitivos, que reconhece a natureza remuneratória e permanente do abono de permanência. Com isso, o benefício deve integrar a remuneração utilizada para o cálculo de verbas como o adicional de férias e o 13º salário.
Caso o pedido seja acolhido pela Justiça, os servidores que receberam o abono sem a incidência desses reflexos poderão ter direito ao pagamento das diferenças referentes aos últimos cinco anos.
Para participar da ação, é necessário apresentar documento de identificação, comprovante de residência, contracheque atualizado, fichas financeiras dos últimos cinco anos, além da procuração e do contrato de honorários devidamente assinados. O atendimento ocorre mediante agendamento prévio, tanto presencialmente quanto por videoconferência. A assessoria jurídica também permanece disponível para prestar esclarecimentos durante os plantões jurídicos e pelos canais oficiais de atendimento.
Com mais essa iniciativa, o SINDJUF-PB reafirma seu compromisso de atuar de forma permanente na defesa dos direitos da categoria, buscando assegurar que os servidores tenham acesso às vantagens remuneratórias reconhecidas pela legislação e pela jurisprudência dos tribunais superiores.