Informe Jurídico: SINDJUF-PB pleiteia nulidade do Banco de Horas COVID no TRT-13

A Diretoria do SINDJUF-PB, por meio da sua assessoria jurídica, prestada pelo escritório Dantas Mayer, informa aos filiados que, desde que tomou ciência da publicação do ATO TRT SGP Nº 077 de 26 de junho de 2020 (que estabeleceu o chamado Banco de Horas COVID), vem buscando medidas administrativas e/ou judiciais, com o objetivo de afastar qualquer desconto em folha de pagamento dos servidores, como também a compensação das horas em decorrência da impossibilidade da realização do trabalho remoto durante a pandemia do Covid-19. A entidade sindical se preocupa com os efeitos práticos do que restou, contido no referido Ato. por meio da assessoria jurídica do Sindicato, prestada pelo escritório de advocacia Dantas Mayer.

Pedido Administrativo

No dia 12 de agosto de 2021 foi protocolado Pedido Administrativo Coletivo – PROAD Nº 24830/2021, em defesa de todos os servidores filiados, lotados no âmbito do TRT-13, pleiteando, em linhas gerais, a manutenção da integralidade da remuneração dos filiados, sem a necessidade de compensação das horas não trabalhadas, no caso dos servidores que não prestaram serviço na forma remota e foram submetidos ao Banco de Horas BHC Covid-19, além de pleitear que os atos de aposentadoria, redistribuição, remoção, cessão ou requisição de servidor do Regional para outro órgão ou entidade fosse autorizado, sem qualquer desconto em remuneração dos servidores ou mesmo a compensação de horas, enquadrando tal situação como de efetivo exercício.

O que fazer nos casos administrativamente negados

Os filiados ao SINDJUF-PB que receberam a negativa administrativa ao pedido de aposentadoria/abono de permanência ou foram notificados para pagamento em pecúnia de horas pendentes, em virtude do referido banco de horas covid, caso tenham interesse no ingresso da competente defesa administrativa e ação judicial, deverão comparecer à sede do SINDJUF-PB, toda quinta-feira, das 9h às 12h, munidos da seguinte documentação:

1- cópia do RG e CPF;
2- cópia do comprovante de residência;
3- cópia do último contracheque;
4- cópia da notificação recebida pelo Órgão para compensação das horas;
5- Cópia da negativa ao pedido administrativo de aposentadoria, abono de permanência, redistribuição, remoção, cessão ou requisição de servidor do Regional para outro órgão ou entidade, em decorrência de horas a compensar ou desconto em remuneração como condicionante.

Informações complementares

Para maiores esclarecimentos e informações, os interessados poderão entrar em contato com a assessoria jurídica do SINDJUF-PB, nos seguintes canais de contato:
Fones/whatsApp
(83) 99634-6446
(83) 99926-8392
(83) 98839-8816;

E-mails

Carmen Rachel Dantas Mayer (crdmayer@hotmail.com)

Wigne Nadjare V. da Silva (adv.nadjariovieira@gmail.com)









FONTE: SINDJUF-PB