SINDJUF-PB ingressa com ação na Justiça pleiteando absorção da VPI a partir da integralização dos reajustes da Lei 13.317/2016

A Diretoria Executiva do SINDJUF-PB informa aos filiados e filiadas que a sua assessoria jurídica ingressou com ação judicial na Seção Judiciária da Paraíba, pleiteando, em linhas gerais, que seja reconhecida a partir da data de 1º de janeiro de 2019, como marco temporal para a absorção da VPI prevista no Art. 6º da Lei nº 13.317/16, bem como a condenação da União Federal à implementação do pagamento até a referida data, de todos os passivos da Vantagem Pecuniária Individual (VPI), instituída pela Lei nº 10.698/2003, com os reflexos correspondentes, reajuste monetário e incidência do juros legais.

Entenda o caso - A demanda judicial pauta-se no caso da revisão aplicada nos vencimentos/proventos dos servidores, por força da Lei nº. 13.317 de 20 de julho de 2016, que instituiu o reajuste em parcelas sucessivas e não cumulativas nos termos do artigo 2º da referida Lei. Conforme estabelecido no art. 6º da Lei 13.317/2016, a absorção da referida Vantagem Pecuniária Individual só poderia ocorrer a partir da implementação dos novos valores referenciados nos Anexos I e III da Lei.

Ocorre que logo que houve a publicação da Lei nº 13.317/16, em 20 de julho de 2016, os tribunais consideram esta data como marco inicial para absorção da rubrica intitulada VPI – Vantagem Pecuniária Individual, com a consequente interrupção do pagamento no contracheque dos servidores.

Prejuízos - No entender do SINDJUF-PB, tal medida acarretou prejuízo à remuneração dos servidores, configurou abusividade praticada pela administração e contrariou o próprio texto da lei, pois interrompeu o pagamento antes da efetiva integralização dos reajustes que só efetivamente ocorreu em 1º de janeiro de 2019, motivando, outrossim, a propositura da demanda que já foi distribuída e tramita no âmbito da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba.









FONTE: SINDJUF-PB