Assessoria Jurídica do SINDJUF-PB está à disposição dos Agentes de Segurança para ações judiciais em busca da devolução de parcelas do PSSS descontadas indevidamente

O SINDJUF-PB - Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba, por meio da sua Assessoria Jurídica, está patrocinando Ação Judicial em benefício dos Agentes de Segurança que pretendam reaver parcelas do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSSS), recolhidas indevidamente sobre a GAS – Gratificação de Atividade de Segurança.

ENTENDA O CASO

De acordo com Perivaldo Lopes, Coordenador Jurídico do SINDJUF-PB,

“(…) tendo em vista a perfectivação da decisão do CNJ determinando que os tribunais se “abstivessem de realizar o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)” decorre, por consequência lógica, o direito do servidor pleitear o recebimento do equivalente ao que vinha sendo descontado a idêntico título (...)”.

Tal medida busca, também, evitar que os valores indevidamente apropriados da esfera patrimonial do servidor sejam incorporados ao Tesouro causando enriquecimento ilícito da Administração.

Levando em conta a negativa dos tribunais aos pedidos administrativos, os servidores podem ingressar com as demandas judiciais, cujos precedentes positivos já começaram a ser confirmados.

"Queremos avisar a todos os agentes que procurem a Assessoria Jurídica do SINDJUF-PB, pois nós, nesse caso específico, já temos jurisprudência em vários estados e com isso fica mais fácil de conseguirmos todo o retroativo que foi tirado ilegalmente", revelou o Coordenador Geral do SINDJUF-PB, Evilásio Dantas.

Os Agentes de Segurança devem procurar o(as) advogado(as) do sindicato, sendo necessário ter em mãos a cópia do RG e CPF, cópia do comprovante de residência e as fichas financeiras dos últimos 5 anos. Por ocasião do atendimento será confeccionado contrato e procuração individual ‘ad judicia’ que, subscrita, autorizará a propositura da demanda.

ATENDIMENTO

O escritório de advocacia Dantas Mayer, durante a pandemia, viabiliza o atendimento aos filiados por via eletrônica e através dos advogados(as) que prestam atendimento nos seguintes contatos:

- Quarta-feira (09h às 12h): Dra. Carmen Rachel Mayer (celular: 98810.6123; e-mail: crdmayer@hotmail.com).

- Sexta-feira (09h às 12h): Dr. Wigne Nadjare (celular: 98839.8816; email: adv.nadjariovieira@gmail.com)









FONTE: SINDJUF-PB