SINDJUF-PB oficializa o TRT-13 para modificação temporária dos requisitos, visando recebimento da GAS pelos Agentes de Segurança

O SINDJUF-PB Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba, formulou pedido à presidência do TRT-13, visando obter o reconhecimento do cumprimento da carga horária de cursos obrigatória para Agentes de Segurança receberem a GAS – Gratificação de Atividade de Segurança em face da impossibilidade física de concretização de capacitação presencial diante da necessidade de observância das medidas de isolamento social, dever especial de confinamento e permanecia domiciliar imposta aos servidores.

De acordo com o Coordenador Jurídico do SINDJUF-PB, Perivaldo Lopes, a obrigatoriedade da capacitação anual que tem como base os dispositivos da Lei 11.416/06 e da Portaria Conjunta 01/2017 (STF/CNJ/TS/CJF/CSJT/TJDF), resta inviabilizada neste período pela premente necessidade epidemiológica da prevenção individual e coletiva e da consequente profilaxia da disseminação do COVID-19.

“O reconhecimento pela Administração do cumprimento dos requisitos para a continuidade do recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS pelos Agentes de Segurança, ainda que excepcionalmente, se faz necessário, diante da situação atípica para qual os servidores não concorreram e que, portanto, não podem ser injustamente penalizados”, revelou o Coordenador Geral Evilásio Dantas ao subscrever o pedido.









FONTE: SINDJUF-PB