SINDJUF-PB aciona Administração para devolução de recursos dos Agentes de Segurança descontados indevidamente

O SINDJUF-PB Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba, por meio da sua assessoria jurídica, está acionando administrativamente os órgãos do judiciário federal para reaver recursos descontados indevidamente nos contracheques dos Agentes de Segurança Judiciária.

JURÍDICO EXPLICA O CASO

De acordo com Perivaldo Lopes, Coordenador Jurídico do SINDJUF-PB, tendo em vista a decisão do CNJ determinando que os tribunais se “abstivessem de realizar o desconto da contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade de Segurança (GAS)” decorre o direito do servidor em receber o equivalente ao que vinha sendo indevidamente descontado. Tal medida busca, também, evitar que os valores indevidamente apropriados da esfera patrimonial do servidor sejam incorporados ao Tesouro causando enriquecimento ilícito da Administração.

Os Agentes de Segurança filiados, já podem comparecer ao SINDJUF-PB para oficializar o pedido administrativo.









FONTE: SINDJUF-PB