Ação Coletiva já tramita na justiça e pode beneficiar centenas de filiados ao SINDJUF-PB

O SINDJUF-PB Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba, informa aos seus filiados que a ação pedindo a garantia do recebimento do Auxílio Transporte já está em fase de tramitação na Justiça.

FATO

A ação busca garantir o pagamento do auxílio-transporte aos servidores, sem a incidência do desconto de 6% (seis por cento) na remuneração e independente do transporte utilizado para deslocamento.

FUNDAMENTO

O auxílio-transporte tem como finalidade indenizar o servidor pela despesa decorrente com o deslocamento para o serviço. A Medida Provisória n° 2.165-36/01, que institui o pagamento do auxílio-transporte, é clara ao definir a natureza jurídica indenizatória da vantagem, como também há entendimento judicial no sentido de que é devido o auxilio-transporte sem a incidência do desconto de seis por cento e independente do meio de transporte utilizado pelo servidor.









FONTE: SINDJUF/PB